Última atualização: 10 de Novembro de 2025
Vigência a partir de 10/11/2025 Bem-vindo(a) ao App Acalme+ Rotina Infantil, uma plataforma desenvolvida e operada por PRISCILA ALVES DA PAIXAO EDUCAR COM RESPEITO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.047.796/0001-27, com sede na R. Bernardino de Campos, 145, Apto 1002, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte/MG, CEP 30.441-175, doravante denominada “Controladora” ou “Educar com Respeito”. Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização de todas as funcionalidades oferecidas pelo App Acalme+ Rotina Infantil (“Plataforma”). Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a Plataforma, você manifesta sua concordância com estes Termos, com a Política de Privacidade e com todas as demais políticas e princípios que os regem. Caso não concorde com quaisquer condições destes Termos, você não deve utilizar a Plataforma. Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações brasileiras aplicáveis. 1. DEFINIÇÕES Para fins destes Termos, os termos abaixo terão os seguintes significados: 1.1. Plataforma: Refere-se ao aplicativo web “Acalme+ Rotina Infantil” e todas as suas funcionalidades, serviços e conteúdos.1.2. Controladora: PRISCILA ALVES DA PAIXAO EDUCAR COM RESPEITO LTDA, CNPJ 49.047.796/0001-27, responsável pela decisão sobre o tratamento dos Dados Pessoais dos Usuários da Plataforma.1.3. Usuário: Qualquer pessoa física que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo Mães/Cuidadores, Profissionais e Administradores.1.4. Mãe/Cuidador: Usuário(a) da Plataforma, responsável legal pela Criança, que realiza o cadastro e o registro das rotinas infantis. O termo inclui mães, pais ou qualquer outro responsável legal pela Criança.1.5. Profissional: Usuário(a) da Plataforma que se enquadra nas categorias de Pediatra ou Consultora de Sono, e que possui vínculo com Mães/Cuidadores para acompanhamento das rotinas infantis. Atuam como Controladores Independentes dos dados que acessam para suas finalidades profissionais.1.6. Pediatra: Profissional da área de saúde habilitado, que atua no acompanhamento e cuidado da saúde infantil.1.7. Consultora: Profissional especializada em consultoria de sono infantil.1.8. Criança: O indivíduo menor de idade cujos dados de rotina são registrados na Plataforma pela Mãe/Cuidador. O tratamento de seus dados é sempre realizado com foco no seu melhor interesse.1.9. Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.1.10. Dados Pessoais Sensíveis: Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Os dados de saúde da Criança são tratados como Dados Pessoais Sensíveis.1.11. Compartilhamento: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais.1.12. Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular (ou seu responsável legal, no caso da Criança) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.1.13. Administrador/Admin: Colaborador da Controladora com acesso a Dados Pessoais para fins específicos de manutenção, suporte e gestão interna da Plataforma. 2. ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA 2.1. Aceitação dos Termos: A utilização da Plataforma, de qualquer forma, implica na sua integral aceitação a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade. Ao prosseguir com o uso, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições aqui estabelecidas. Seus dados serão tratados conforme a base legal do consentimento (para dados sensíveis e compartilhamento) e legítimo interesse ou execução de contrato (para dados cadastrais e de uso da Plataforma).2.2. Modificações: A Controladora reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações serão comunicadas aos Usuários com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, através do e-mail de cadastro ou notificação na própria Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações significará sua aceitação dos novos Termos.2.3. Vigência: Estes Termos entram em vigor na data de sua aceitação e permanecem válidos por tempo indeterminado, enquanto o Usuário mantiver seu cadastro ativo na Plataforma. 3. ELEGIBILIDADE E REGISTRO 3.1. Requisitos: Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ser pessoa física plenamente capaz, nos termos da legislação brasileira, ou seja, possuir no mínimo 18 (dezoito) anos de idade.3.2. Registro de Conta: O Usuário deverá fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o processo de registro. É de responsabilidade exclusiva do Usuário a veracidade dos dados cadastrais.3.3. Responsabilidade pela Conta: O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorram em sua conta. Em caso de uso não autorizado da conta ou qualquer outra violação de segurança, o Usuário deverá notificar a Controladora imediatamente.3.4. Dados de Crianças: Ao cadastrar dados de Crianças na Plataforma, a Mãe/Cuidador declara ser o(a) responsável legal pela Criança e possuir a autorização necessária para fornecer e consentir com o tratamento dos dados da Criança, sempre agindo no melhor interesse dela, conforme exigido pela LGPD. 4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. A Plataforma Acalme+ Rotina Infantil oferece ferramentas para registro e análise da rotina de sono e atividades de Crianças, facilitando o acompanhamento e a tomada de decisão para Mães/Cuidadores e Profissionais.4.2. Funcionalidades para Mães/Cuidadores:* Cadastro e gerenciamento de perfis de Crianças.* Registro detalhado de rotina (dias de sono, sonecas, despertares noturnos, eventos diurnos, humor, etc.).* Vínculo com Profissionais (Pediatras e Consultoras).* Visualização de relatórios detalhados da rotina de sono e atividades, com exportação para PDF e CSV.* Gerenciamento de conta (alteração de dados, senha, exclusão).4.3. Funcionalidades para Profissionais:* Criação de perfil profissional.* Dashboard para visualização geral das Crianças vinculadas.* Gerenciamento de vínculos com Mães/Cuidadores (aprovar, recusar, desvincular).* Acesso de leitura aos relatórios e dados de rotina das Crianças com vínculo aprovado.* Criação de rotinas sugeridas e anotações internas sobre o acompanhamento da Criança.4.4. Funcionalidades para Administradores:* Acesso a dados para fins de suporte técnico, gestão da Plataforma, investigação de incidentes e aprimoramento do serviço.* Todos os acessos são logados e justificados, conforme item 8.3. 4.5. IMPORTANTE DISCLAIMER MÉDICO – NÃO É ACONSELHAMENTO MÉDICO:A PLATAFORMA ACALME+ ROTINA INFANTIL É UMA FERRAMENTA EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVA E DE REGISTRO DE DADOS. AS INFORMAÇÕES E RELATÓRIOS GERADOS NÃO CONSTITUEM, EM HIPÓTESE ALGUMA, ACONSELHAMENTO MÉDICO OU DIAGNÓSTICO. A CONTROLADORA NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DECISÕES DE SAÚDE TOMADAS COM BASE NAS INFORMAÇÕES DA PLATAFORMA. É IMPRESCINDÍVEL QUE QUAISQUER DÚVIDAS, SINTOMAS OU DECISÕES RELACIONADAS À SAÚDE DA CRIANÇA SEJAM DISCUTIDAS E AVALIADAS POR UM PROFISSIONAL DE SAÚDE QUALIFICADO (PEDIATRA) OU CONSULTORA DE SONO DE SUA CONFIANÇA. AS NOTAS INTERNAS INSERIDAS PELOS PROFISSIONAIS SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, E A PLATAFORMA NÃO ENDOSSA OU VERIFICA TAIS ORIENTAÇÕES. 5. DIREITOS E LICENÇAS 5.1. Licença de Uso: A Controladora concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para fins pessoais e não comerciais, em estrita conformidade com estes Termos.5.2. Restrições de Uso: É estritamente proibido ao Usuário:* Copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou transferir qualquer parte da Plataforma, exceto conforme expressamente permitido nestes Termos.* Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.* Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou fraudulenta.* Realizar “scraping”, “crawling” ou qualquer outra forma de coleta automatizada de dados da Plataforma sem prévia autorização expressa da Controladora.* Tentar violar ou contornar as medidas de segurança da Plataforma.5.3. Propriedade Intelectual da Controladora: Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma (incluindo, mas não se limitando a software, design, gráficos, logotipos, marcas, textos, bancos de dados e conteúdos) são de propriedade exclusiva da PRISCILA ALVES DA PAIXAO EDUCAR COM RESPEITO LTDA. A utilização da Plataforma não implica em concessão de qualquer direito sobre tal propriedade intelectual. 6. DADOS DO USUÁRIO E COMPARTILHAMENTO 6.1. Dados Coletados: Para o funcionamento da Plataforma e a prestação dos serviços, a Controladora coleta os seguintes tipos de Dados Pessoais:* Dados de Perfil: Nome completo, e-mail, cidade, estado, função (Mãe/Cuidador, Pediatra, Consultora).* Dados da Criança: Nome completo, data de nascimento e código único de identificação.* Dados de Rotina: Informações detalhadas sobre o sono (horários de acordar, início de sono noturno, localização de sono), sonecas (horários de início e fim, humor, localização), despertares noturnos (horários de início e fim, humor, tipo de retorno ao sono), eventos diurnos (tipo, título, horários, humor), humor geral da Criança em diferentes momentos.* Notas Internas do Profissional: Campos de texto livre para anotações privadas do Profissional sobre o acompanhamento da Criança.* Dados de Autenticação: Credenciais de e-mail/senha (gerenciadas pelo Supabase Auth).* Dados de Faturamento: Informações relacionadas a planos, assinaturas e faturas (para Profissionais).* Dados Técnicos e de Uso: Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, logs de acesso, informações de navegabilidade, dados de telemetria e análise (via Google Analytics, Facebook Pixel e logs do Supabase).6.2. Compartilhamento com Profissionais (Pediatras e Consultoras):* O compartilhamento dos dados da Criança com um Profissional ocorre apenas mediante solicitação do Profissional e aprovação expressa e bilateral da Mãe/Cuidador via funcionalidade específica na Plataforma (status ‘approved’ na tabela ‘shares’).* Consentimento Específico: Para cada vínculo de compartilhamento, a Mãe/Cuidador deverá conceder consentimento específico e destacado, informando-se sobre a finalidade e os dados que serão compartilhados.* Dados Compartilhados: Após a aprovação do vínculo, o Profissional terá acesso aos seguintes dados: nome da Mãe/Cuidador, nome da Criança, data de nascimento da Criança e todos os dados da rotina da Criança (registros de sono, atividades, humor, etc.). Não há dados ocultos para o Profissional uma vez que o vínculo é estabelecido, exceto informações de contato pessoal da Mãe/Cuidador não essenciais ao acompanhamento da rotina.* Finalidade do Compartilhamento: Permitir que o Profissional realize a análise dos dados e ofereça o acompanhamento e as orientações profissionais pertinentes à rotina da Criança, agindo como Controlador Independente para suas próprias finalidades profissionais.* Revogação: A Mãe/Cuidador pode revogar o vínculo de compartilhamento a qualquer momento, diretamente pela Plataforma. A revogação resultará no bloqueio imediato do acesso do Profissional aos dados da Criança. Os dados podem ser retidos pela Controladora e pelo Profissional para cumprimento de obrigações legais, conforme a Política de Privacidade.6.3. Acesso de Administradores da Plataforma:* Os Administradores da Controladora terão acesso aos Dados Pessoais dos Usuários, incluindo Dados Pessoais Sensíveis da Criança, estritamente nas seguintes situações e com a finalidade de:* Prestar suporte técnico ao Usuário.* Investigar incidentes de segurança, fraudes ou uso indevido da Plataforma.* Atender a exigências legais e ordens judiciais.* Realizar auditorias internas de segurança e conformidade.* Melhorar e garantir a qualidade dos serviços oferecidos pela Plataforma.* Registro de Logs e Accountability: Todos os acessos realizados por Administradores são registrados em logs detalhados, contendo data, hora, identificação do Administrador, dados acessados e justificativa para o acesso. A Controladora implementa medidas de controle de acesso (Row-Level Security - RLS) e limita o acesso àquilo que é estritamente necessário para cada finalidade.* Consentimento Explícito: Ao realizar o onboarding, o Usuário concede consentimento explícito e destacado para este tipo de acesso dos Administradores, que será sempre realizado com base na finalidade, estrita necessidade e garantias de segurança.* Penalidades Internas: A Controladora possui políticas internas rigorosas e aplica penalidades para acessos indevidos ou não justificados por parte de seus Administradores.6.4. Não Compartilhamento com Terceiros: A Controladora não compartilhará Dados Pessoais com terceiros, exceto nas seguintes situações:* Com a autorização expressa do Usuário.* Para cumprir obrigações legais ou regulatórias, incluindo ordens judiciais ou solicitações de autoridades competentes.* Com empresas que prestam serviços de suporte à Plataforma (operadores/suboperadores), tais como serviços de hospedagem (Hostinger), banco de dados (Supabase), envio de e-mails (Resend), processadores de pagamento (Stripe/Pagar.me), e ferramentas de análise (Google Analytics, Facebook Pixel), que se comprometem a proteger os dados conforme a LGPD.* Em caso de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de ativos, os Dados Pessoais poderão ser transferidos para as empresas envolvidas.6.5. Transferência Internacional de Dados: Alguns dos serviços de suporte (suboperadores) utilizados pela Controladora podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a Controladora se compromete a garantir que tais transferências ocorram em conformidade com as exigências do Art. 33 da LGPD, adotando as medidas e salvaguardas necessárias para assegurar a proteção dos Dados Pessoais. 7. CONDUTA E CONTEÚDO PROIBIDO 7.1. É proibido ao Usuário:* Fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas no cadastro ou ao utilizar a Plataforma.* Inserir dados de terceiros, incluindo Crianças, sem a devida autorização ou responsabilidade legal.* Publicar, transmitir ou divulgar conteúdo ofensivo, discriminatório, abusivo, ameaçador, difamatório, pornográfico, ilegal, que viole direitos de terceiros ou que incite à violência ou ao ódio.* Assediar, perseguir ou importunar outros Usuários ou quaisquer indivíduos.* Violar a privacidade de outros Usuários ou terceiros.* Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou em violação a qualquer lei ou regulamento aplicável.* Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou contas conectadas à Plataforma.* Enviar spam, correntes, e-mails não solicitados ou qualquer tipo de software malicioso (vírus, worms, trojans, etc.).* Fingir ser outra pessoa ou entidade (impersonação).7.2. Moderação e Remoção de Conteúdo: A Controladora reserva-se o direito de monitorar, editar ou remover, a seu exclusivo critério, qualquer conteúdo ou dado inserido por Usuários que viole estes Termos, sem aviso prévio e sem prejuízo de outras medidas cabíveis.7.3. Responsabilidade do Usuário: O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo que inserir na Plataforma e pelas consequências de sua conduta. 8. COMUNICAÇÕES E MARKETING 8.1. Comunicações Transacionais: A Controladora enviará e-mails transacionais (ex: confirmação de conta, recuperação de senha, avisos importantes sobre o serviço) que são essenciais para a operação da Plataforma. Estas comunicações não requerem consentimento de marketing e não podem ser desabilitadas.8.2. Comunicações de Marketing: A Controladora poderá enviar e-mails informativos, newsletters ou outras comunicações de marketing apenas mediante o consentimento prévio e expresso do Usuário (opt-in).8.3. Opt-out: O Usuário terá sempre a opção de descadastrar-se (opt-out) das comunicações de marketing a qualquer momento, clicando no link disponível em cada e-mail ou ajustando as configurações em seu perfil na Plataforma.8.4. Frequência: As comunicações de marketing serão limitadas a um máximo de 2 (dois) e-mails por semana. 9. BILLING E PLANOS (PARA PROFISSIONAIS - CONSULTORAS) 9.1. Assinatura de Planos: Consultoras podem optar por planos de assinatura para acessar funcionalidades específicas da Plataforma. Os detalhes dos planos, valores, períodos de cobrança e funcionalidades inclusas serão apresentados na página de contratação.9.2. Faturamento e Cobrança: A cobrança dos planos será realizada de forma automática, conforme o período selecionado (mensal, anual, etc.), utilizando os dados de pagamento fornecidos pelo Usuário e processadores de pagamento terceirizados (ex: Stripe, Pagar.me). A Controladora emitirá a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente aos pagamentos efetuados.9.3. Reajuste: Os valores dos planos poderão ser reajustados periodicamente. Qualquer reajuste será comunicado ao Usuário com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, permitindo ao Usuário decidir pela continuidade ou cancelamento da assinatura.9.4. Direito de Arrependimento: Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o Usuário Profissional terá o direito de desistir da contratação do plano no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da assinatura, com direito a reembolso integral do valor pago.9.5. Inadimplência: Em caso de não pagamento ou falha na cobrança, a assinatura será automaticamente suspensa. A Controladora realizará até 3 (três) tentativas de cobrança. Após estas tentativas sem sucesso, a assinatura será cancelada, e o acesso às funcionalidades premium será desativado.99.6. Cancelamento: O Usuário Profissional poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pela Plataforma, sem a necessidade de justificativa. O cancelamento entrará em vigor ao final do ciclo de faturamento vigente. Salvo no caso do direito de arrependimento (item 9.4), não haverá reembolso de valores já pagos. 10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 10.1. “As-Is”: A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de direitos.10.2. Não Responsabilidade: A Controladora não será responsável por:* Quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo perda de lucros, perda de dados ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou da incapacidade de usar a Plataforma.* Falhas de segurança ou interrupções no serviço, exceto quando resultantes de negligência grosseira ou dolo da Controladora.* Decisões tomadas pelos Usuários com base nas informações da Plataforma, especialmente as relacionadas à saúde da Criança (conforme Disclaimer Médico no item 4.5).* Conteúdo gerado por Usuários, incluindo anotações de Profissionais, que é de responsabilidade exclusiva de quem o inseriu.10.3. Limite Máximo de Responsabilidade: Em qualquer circunstância, a responsabilidade total da Controladora por quaisquer reclamações relacionadas à Plataforma ou a estes Termos será limitada ao maior valor entre: (a) o montante total pago pelo Usuário à Controladora nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou (b) R$ 100,00 (cem reais).10.4. Exceções: As limitações de responsabilidade estabelecidas acima não se aplicam a danos resultantes de morte ou lesão corporal, fraude intencional, ou a qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei, incluindo as responsabilidades decorrentes de violação da LGPD. 11. INDENIZAÇÃO 11.1. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Controladora, seus diretores, funcionários e agentes de e contra todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou de alguma forma relacionados a: (a) seu acesso ou uso da Plataforma; (b) sua violação destes Termos; © qualquer conteúdo que você inserir na Plataforma; ou (d) sua violação de quaisquer direitos de terceiros. 12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO 12.1. Suspensão: A Controladora poderá suspender o acesso do Usuário à Plataforma, de forma imediata e sem aviso prévio, em caso de:* Violação grave ou reiterada destes Termos ou da Política de Privacidade.* Envolvimento em atividades ilegais ou fraudulentas.* Inadimplência no pagamento de planos (para Profissionais).* Comunicação falsa ou dados inverídicos.12.2. Encerramento: A conta do Usuário poderá ser encerrada por:* Solicitação do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, através dos canais de contato da Controladora.* Inatividade: Contas inativas por mais de 90 (noventa) dias poderão ser encerradas.* Violação Grave: Em caso de violação grave ou persistente destes Termos ou da legislação aplicável.* Exigência Legal: Mediante determinação legal ou de autoridade competente.12.3. Efeitos do Encerramento: Com o encerramento da conta:* O acesso à Plataforma será bloqueado.* Os dados do Usuário e da Criança serão retidos pela Controladora apenas pelo prazo legal ou para cumprimento de obrigações regulatórias, conforme detalhado na Política de Privacidade, ou anonimizados para fins estatísticos.* Para Profissionais, o acesso às rotinas das Crianças vinculadas será imediatamente perdido.* Salvo no caso do direito de arrependimento (item 9.4), não haverá reembolso de valores pagos. 13. PROPRIEDADE INTELECTUAL 13.1. Propriedade da Controladora: Todo o conteúdo presente na Plataforma (textos, imagens, logotipos, ícones, software, etc.) e a própria estrutura do software são de propriedade exclusiva da PRISCILA ALVES DA PAIXAO EDUCAR COM RESPEITO LTDA, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais. A reprodução, distribuição, modificação, exibição ou qualquer outra utilização não autorizada de qualquer parte da Plataforma é estritamente proibida.13.2. Propriedade e Licença sobre Dados do Usuário: O Usuário mantém a propriedade sobre todos os dados pessoais e de rotina da Criança que inserir na Plataforma. No entanto, ao utilizar a Plataforma, o Usuário concede à Controladora uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties, sublicenciável e transferível para:* Armazenar, processar e exibir seus dados e os da Criança na Plataforma, conforme as funcionalidades, incluindo para os Profissionais com os quais o compartilhamento foi consentido.* Gerar relatórios e análises de desempenho da rotina.* Utilizar os dados de forma anonimizada ou agregada para fins estatísticos, de pesquisa, desenvolvimento e melhoria da Plataforma, e para divulgação de informações gerais sobre sono infantil (sem identificar indivíduos). 14. DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Lei Aplicável: Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor.14.2. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.144.3. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Controladora em relação ao uso da Plataforma.14.4. Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.14.5. Renúncia: A falha da Controladora em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.14.6. Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir estes Termos, ou quaisquer direitos ou obrigações aqui previstos, sem o consentimento prévio e por escrito da Controladora. A Controladora poderá ceder ou transferir estes Termos, a seu exclusivo critério, sem restrição.14.7. Notificações: Todas as notificações e comunicações formais à Controladora deverão ser enviadas para o e-mail sonoacolhedor@gmail.com ou para o endereço postal indicado no preâmbulo destes Termos. As notificações aos Usuários serão enviadas para o e-mail de cadastro ou através de avisos na própria Plataforma. 15. CONTATO Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, ou para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato conosco através dos seguintes canais: ● E-mail: sonoacolhedor@gmail.com ● Endereço: R. Bernardino de Campos, 145, Apto 1002, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte/MG, CEP 30.441-175 Este Termo foi elaborado em conformidade com LGPD (Lei nº 13.709/2018) e legislação brasileira aplicável.